Quais os direitos do empregado na demissão por acordo?

A demissão comum acordo acontece quando o funcionário e a empresa decidem juntos pelo fim do contrato de trabalho. Antes da Reforma Trabalhista, está demissão acontecia de maneira ilegal nas organizações, pois não havia regulamentação.

A Reforma Trabalhista acrescentou o artigo 484-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa nova regra oficializou a rescisão contratual de comum acordo e determinou o pagamento das seguintes verbas trabalhistas:

• Aviso prévio 50% (se indenizado);

• Multa de 20% calculada sobre até o limite de 80% do saldo do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS);

• Salários atrasados, se aplicado;

• Décimo terceiro salário proporcional;

• Férias vencidas com um acréscimo de um terço constitucional;

• Férias proporcionais acrescidas do um terço constitucional;

• Saldo de salário vindo dos dias trabalhados antes da data do desligamento.

Um detalhe importante apontado no § 1º do artigo 484-A é o não direito do colaborador ao seguro-desemprego.

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