Posso me recusar a fazer HORAS EXTRAS no trabalho?

Época de final de ano, compras de Natal, amigo secreto, o comércio funcionando até tarde para todo mundo garantir os presentes...

Mas e os direitos do empregado com relação às horas extras?

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Assim, qualquer minuto ou hora que ultrapasse esse limite deve ser configurada como hora extra.

Além disso, conforme o artigo 59 da CLT, a jornada excedente pode ser de até 2 horas por dias, mediante acordo coletivo de trabalho ou contrato, ou seja, o máximo que um trabalhador pode fazer de hora extra por dia são 2 horas.

Vale lembrar que esse limite de horas extras é o limite estabelecido pela legislação trabalhista, entretanto, em âmbito privado ou através de convenção coletiva, pode haver aumento dessas horas caso exista um acordo prévio entre as partes envolvidas.

Mas posso me recusar a fazer horas extras?

Depende! Isso porque quando houver um acordo escrito ou ainda norma coletiva para a categoria, o funcionário tem todo o direito de se recusar a fazer as horas extras.

No entanto, mesmo para estes casos, quando o motivo do cumprimento da hora extra ocorre em decorrência de força maior, não é possível que o trabalhador recuse fazer as horas a mais.

E por fim, lembre- se que não são consideradas horas extraordinárias:

* Tempo de deslocamento de casa para o trabalho;

* Tempo de deslocamento do trabalho externo para casa;

* Permanência ociosa no local de trabalho mediante comprovação;

* Troca de mensagens com colegas de trabalhos e gestores desde que não configure atividade extra como envio de e-mails e reuniões;

* Trabalho externo excedente às horas normais sem comprovação ou solicitação;

* Minutos de tolerância de acordo com as políticas de cada empresa.

Ficou alguma dúvida? Procure uma advogada da sua confiança.

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