Outubro ROSA

Mês de conscientização ao câncer de mama.

E quais são os direitos/benefícios da pessoa com câncer?

Há alguns benefícios para quem está enfrentando esta terrível doença.

Benefícios previdenciários: • Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária); • Auxílio-Acidente; • Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente). Esses benefícios podem ser concedidos para as pessoas com neoplasia maligna mesmo sem cumprir o tempo mínimo de contribuições (isenção de carência), porque é uma das doenças consideradas graves pelo INSS, sendo dispensado o requisito da carência.

Saque do FGTS e do PIS/ Pasep A Lei nº 8.922, de 1994, autoriza a movimentação da conta do trabalhador com a doença ou que tenha um dependente com câncer. O pedido deve ser feito em uma agência da Caixa Econômica Federal apresentando um atestado médico recente. No caso do Pasep, a requisição deve ser feita no Banco do Brasil.

Isenção do Imposto de Renda Doenças graves, como câncer, podem te isentar do pagamento do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), conforme Lei nº 7.713, de 1988.

Acesso a tratamento e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) O SUS deve garantir diagnóstico e todo o tratamento aos pacientes com câncer. A Lei nº 12.732, de 2012, assegura o direito dos pacientes diagnosticados com neoplasias malignas se submeterem ao primeiro tratamento no SUS em no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico.

Reconstrução de mama Mulheres que, em função de um câncer, tiverem os seios total ou parcialmente retirados têm o direito à cirurgia plástica reconstrutora da (s) mama (s) tanto pelo SUS quanto em planos de saúde privados.

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