ESTRANGEIRO SEM VISTO DE TRABALHO PODE TER VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO

A situação irregular de um estrangeiro no Brasil não impede que ele tenha seu vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho brasileira.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) considerou um estadunidense como empregado efetivo de uma escola de idiomas.

O representante da empresa afirmou que tentou ajudar o estrangeiro, à época residente no Brasil e desempregado, convidando-o para dar aulas de conversação em inglês. O estabelecimento alegou que ele não possuía os documentos necessários para uma contratação regular e frisou que o estrangeiro não teria demonstrado interesse em regularizar sua situação, optando em atuar como freelancer.

“Embora os recibos demonstrem grande variação na quantidade de aulas mensais, os controles demonstram que o reclamante atuava como responsável por turmas fixas, com dias e horários determinados, situação que exige a subordinação jurídica do trabalhador”, fundamentou o juiz.

Fonte: Site do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (trt12.jus.br).

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